Paulo Oliveira, Advogado

Paulo Oliveira

Itapevi (SP)
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Paulo Oliveira
Artigo · há 5 anos

A prescrição da pretensão ao ressarcimento ao erário

Paulo R. Oliveira [1] Resumo A presente temática envolve a prescritibilidade e a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, seja ele...
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